Processo 0798430-86.2022.8.04.0001

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, esclarecendo que a responsabilidade primária é da concessionária Águas de Manaus S/A, respondendo o Município de Manaus subsidiariamente, em caso de inadimplemento. Mantidos os demais termos da sentença. &#820

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