Processo 0798777-85.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0798777-85.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ESPÓLIO DE(S) ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL(S) RAYSSA JORDANA MUNIZ CARVALHO MARINHO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relatora Designada Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133324 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
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