Processo 0798847-39.2024.8.07.0016
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente NA. Número do processo: 0798847-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: P. D. L. S. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID 274816142, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei nº 13.431/2017 e em atenção ao requerido pelo Ministério Público ao ID 263569303, determinou
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