Processo 0799489-75.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGIME DE PLANTÕES. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE TRANSPORTE UTILIZADA. RESTRIÇÃO DA IN Nº 207/2019 QUE EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. DESCONTO DE COPARTICIPAÇÃO DE 6% INCIDENTE PROPORCIONALMENTE AOS DESLOCAMENTOS EFETIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Distrito
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