Processo 0799495-82.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DAS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a decadência do direito de a Administração aplicar a penalidade da suspensão do direito de dirigir e a nulidade do ato administrativo,
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