Processo 0800001-63.2025.8.10.0052
TJMA • Inquérito Policial
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Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0800001-63.2025.8.10.0052 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) VÍTIMA: 0 ESTADO FLAGRANTEADO: JOSE ROMARIO MENDES MELONIO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), atribuídos a JOSÉ ROMÁRIO MENDES MELÔNIO. Ocorre que o Ministério Público analisando os autos não
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