Processo 0800002-07.2016.4.05.8404
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800002-07.2016.4.05.8404 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANCISCA ROMANA PEIXOTO ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO - RN9758 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF. DECISÃO COLEGIADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES. JUÍZO DE R
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