Processo 0800002-10.2024.8.02.0148

TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário

Tribunal
Número CNJ
0800002-10.2024.8.02.0148
Classe
Ação Penal - Procedimento Sumário
Órgão Julgador
Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
Última publicação
15/07/2026

Última movimentação

ADV: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP) - Processo 0800002-10.2024.8.02.0148 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: C.H.C.I.L. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO ISÍDIO LISBOA como incurso nas sanções dos artigos 147, caput, e 147-B, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo a individuali

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