Processo 0800002-54.2024.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0800002-54.2024.8.10.0029 Sessão virtual : 21 a 29.7.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Romário José Lima Escórcio Agravado : Evandro Costa de Almeida Advogado : Erinaldo Ferreira da Silva - OAB MA9396-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JULGAMENTO M
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