Processo 0800002-76.2023.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0800002-76.2023.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE COREAU. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, ANTONIA NASCIMENTO COSTA. Ementa: Embargos de Declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de. Medicamento incorporado e integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Au
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