Processo 0800002-85.2025.8.14.0036
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800002-85.2025.8.14.0036 AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA INDICIADO: ELIAS BARBOSA FERREIRA Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público em favor de ELIAS BARBOSA FERREIRA, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Inicialmente o requerido não aceitou a proposta. Posteriormente, por meio de petição subscrita por
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