Processo 0800003-06.2016.8.02.0041

DESPACHO Nº 0800003-06.2016.8.02.0041 - Apelação Criminal - Capela - Apelante: Diego Eufrásio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo f

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