Processo 0800003-35.2025.8.01.0003
TJAC • Remessa Necessária Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0800003-35.2025.8.01.0003 - Remessa Necessária Cível - Brasileia - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Município de Brasiléia - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada p
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