Processo 0800003-43.2019.8.02.0027
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800003-43.2019.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Helvio José dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor. Convocada para o julgamento a Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto - EMENTA: DIREITO PROCESSUA
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