Processo 0800003-44.2022.8.06.0086
TJCE • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos. Considerando as recentes manifestações do Ministério Público (IDs 174563556 e 176045199), que trazem novos fatos e reiteram o alegado descumprimento da tutela de urgência e a persistência de falhas na Instituição de
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