Processo 0800003-49.2026.8.10.0003
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Última movimentação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800003-49.2026.8.10.0003 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO APELADO: V. E. C. C. DEFENSORA PÚBLICA: MOEMA CAMPOS DE OLIVEIRA Z
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