Processo 0800003-57.2026.8.12.0047

Sentença fl. 44-45: "... Ante o exposto, diante da incompetência dos juizados especiais, extingo a ação, com base no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos. As providências."

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.