Processo 0800003-79.2024.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU MIRIM 3ª VARA Processo nº 0800003-79.2024.8.10.0048 Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: FABIANO MUNIZ VIANA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Parquet em face de FABIANO MUNIZ VIANA, devidamente qualificado nos autos, a quem se atribui a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, porque, segundo a exordial acusatória, no di
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