Processo 0800003-84.2026.8.12.0038

Intimação das partes da Sentença retro: " Diante da vontade das partes, tratando-se de direitos disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado em audiência à f. 28, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 200 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro exti

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