Processo 0800003-85.2023.8.01.0009
TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ADV: LEANDRIUS DE FREITAS MUNIZ (OAB 3676/AC) - Processo 0800003-85.2023.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1André Luis Tavares da Cruz MaiaB0 e outros - Considerando a interposição de recurso de apelação nos autos nº 0000238-17.2018.8.01.0009 (embargos à exe
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