Processo 0800004-09.2019.8.10.0026
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-09.2019.8.10.0026. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADO: J. M. SUPERMERCADO LTDA - EPP (SEM REPRESENTAÇÃO). RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E
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