Processo 0800004-13.2022.8.06.0156
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0800004-13.2022.8.06.0156 EMBARGANTE: Prefeitura de Redenção e outros EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros (2) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
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