Processo 0800004-15.2024.8.01.0016

TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0800004-15.2024.8.01.0016

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

Vara Única - Cível

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERALAutor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACREAutor

Polo Passivo

JAELSON DOS SANTOS SILVARéu

Advogados

THEO RIBEIRO E SILVA SANTOSAdvogado

Última movimentação

ADV: THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS (OAB 5530/SE) - Processo 0800004-15.2024.8.01.0016 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - LIT. AT.: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - RÉU: B1Jaelson dos Santos SilvaB0

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