Processo 0800004-20.2026.8.19.0056
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Processo:0800004-20.2026.8.19.0056 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE DE SOUZA CORDEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDRE DE SOUZA CORDEIROajuizouAção de Obrigação de Fazer c/c Restituição c/c Pedido de Tutela de Urgênciaem face doESTADO DO
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