Processo 0800004-38.2025.8.10.0110
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0800004-38.2025.8.10.0110 Assunto: [Cumulação] Requerente: ANANDA VEIGA GOUVEIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão do benefício de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal (seguro-defeso) ajuizada por ANANDA VEIGA GOUVEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Deferida a gratuidade da justiça, o
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