Processo 0800004-39.2021.8.10.0058

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0800004-39.2021.8.10.0058

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

CONCRETO ENGENHARIA DE PRE FABRICADOS LTDAAutor

Advogados

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRAAdvogado

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800004-39.2021.8.10.0058 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - PROCURADORIA APELADO(A): CONCRETO ENGENHARIA DE PRE FABRICADOS LTDA ADVOGADO(A): ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB MA19855-A RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇ

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