Processo 0800004-62.2025.8.15.0251

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800004-62.2025.8.15.0251 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTES: MATEUS DE A. FARIAS E ANA CRISTINA C. DE MORAIS ADVOGADO: PABLO ROAR JUSTINO GUEDES (OAB/PB Nº 23.053) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE NO ACONDICIONAMENTO INICIAL DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DO VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. 2. PRETENSA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (MATEUS DE ALMEIDA FARIAS). DESCABIMENTO. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO AFASTA DE PLANO A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PRECEDENTES STJ. 3. DOSIMETRIA – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 3.1. DA PENA DE ANA CRISTINA C. DE MORAIS. 3.1.1. TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (6,78 G DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.262 DO STJ. REPRIMENDA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM REFLEXO NA PENALIDADE APLICADA POR ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE: RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDA A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 375 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. 2.2. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO . 1ª FASE: REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. 2ª FASE: ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM REFLEXO NA PENALIDADE APLICADA POR ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ. PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA AUSENTE CAUSA DE ALTERAÇÃO NA 3ª FASE. APLICADO O CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 4 ANOS E 9 MESES, ALÉM DE 385 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, SENDO 03 ANOS, 9 MESES DE RECLUSÃO E 375 DIAS-MULTA (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS) E 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (POSSE DE ARMA DE FOGO), A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. 3.2. DA PENA DE MATEUS DE A. FARIAS.3.2.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (6,78 G DE COCAÍNA) QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.262 DO STJ. REPRIMENDA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: AUSENTE ATENUANTE, INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RESULTANDO NUMA PENA INTERMEDIÁRIA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. 3ª FASE: INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 LEI N. 11.343/06, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA QUE SE TORNOU DEFINITIVA. 3.2.2. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. 1ª FASE: REPRIMENDA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, E 50 DIAS-MULTA. VALORAÇÃO IDÔNEA CONCRETA E NEGATIVA DE UM VETOR DO ART. 59 DO CP (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). EXCESSO NÃO VERIFICADO. 2ª FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCESSO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ADEQUAÇÃO…

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