Processo 0800004-68.2026.8.14.0085
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
S E N T E N Ç A Vistos, etc... O Ministério Público do Estado do Pará promoveu ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Pará com fundamento na lei nº 7.347/85. Informou que tramitou a Notícia de Fato nº 01.2025.00026137-5, instaurada para apurar o estado precário da ponte localizada na PA-420, na comunidade do Patauateua, que dá acesso às comunidades de Cachoeirinha, Paricá e Cachoeira Grande, no município de Inhangapi. As diligências por ele ef
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