Processo 0800004-74.2026.8.10.0119
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800004-74.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): IRENE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por
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