Processo 0800004-76.2023.8.06.0059
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0800004-76.2023.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIRIACU APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALDO SALARIAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREV
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