Processo 0800004-82.2024.8.14.0103

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800004-82.2024.8.14.0103 APELANTE: ADEMAR FEITOSA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com conversão de conta para pacote de tarifas zero, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira, em razão de descontos de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos sob fundamento de validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente de pacote de tarifas bancárias; (ii) estabelecer se são lícitos os descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (iii) determinar se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples assinatura em contrato de adesão não comprova, por si só, a existência de consentimento livre, informado e específico quanto à contratação de pacote tarifado. 4. A instituição financeira não demonstra o cumprimento do dever de informação clara, adequada e ostensiva, ao deixar de especificar tarifas, valores, periodicidade e distinção entre serviços gratuitos e remunerados. 5. A relação de consumo bancária impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sobretudo diante da vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do consumidor idoso e aposentado. 6. A ausência de consentimento informado caracteriza vício de consentimento e viola o art. 6º, III, do CDC, tornando ilícita a cobrança das tarifas. 7. A inexistência de prova de contratação válida autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a conversão da conta para modalidade isenta de tarifas, conforme normas do Banco Central. 8. A cobrança indevida, sem engano justificável e em afronta à boa-fé objetiva, enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, especialmente em razão da dignidade do consumidor e da função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de pacote de serviços bancários exige prova de consentimento livre, específico e informado do consumidor. 2. A ausência de informação clara sobre tarifas e serviços configura violação ao dever de informação e invalida a cobrança. 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem engano justificável, impõe a repetição do indébito em dobro. 4. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário geram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Apelação Cível nº 0004657-15.2014.8.14.0006, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 08.09.2025; TJ-PR, RI nº 0002576-32.2024.8.16.0186, Rel. Vanessa de Souza…

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