Processo 0800004-93.2026.8.02.0023
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB 11578/AL) - Processo 0800004-93.2026.8.02.0023 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: Atacarejo Boa Esperanca Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ATACAREJO BOA ESPERANÇA LTDA. em face da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, por meio da qual sustenta, em síntese, o caráter confiscatório da multa isolada que compõe o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 000003789/2025, requerendo a extinção
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