Processo 0800004-94.2023.8.06.0053
TJCE • Ação Civil Pública
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0800004-94.2023.8.06.0053 Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Réu: REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Anulação] SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação civil pública declaratória de nulidade cumulada com obrigações de fazer e de não fazer contra o MUNICÍPIO DE CAMOCIM. A demanda tem por objeto três procedimentos de seleção temporária realizad
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