Processo 0800005-18.2023.8.06.0041
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800005-18.2023.8.06.0041 APELANTE: MARCONE TAVARES DE LUNA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE LIMINAR - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE A
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