Processo 0800005-21.2025.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800005-21.2025.8.10.0143 - PJE. APELANTE: MARIA DA GLÓRIA VERAS CARVALHO. ADVOGADO: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ (OAB/MA 7.952). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF 513). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “SEGURO RESIDENCIAL”. AUSÊNCIA DE COMPROV
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