Processo 0800005-34.2025.8.10.0074
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800005-34.2025.8.10.0074 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "CONTRIBUIÇÃO CBPA" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - MA APELANTE: CICERO PEREIRA ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA 14.005-A APELA
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