Processo 0800005-69.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação] 0800005-69.2024.8.15.2001 REPRESENTANTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: IBFC, ESTADO DA PARAIBA, SR. CEL PM JOSÉ RONILDO SOUZA DA SILVA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS. COTAS RACIAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDA. FORMALISMO EXCESSIVO. SEGURANÇA PARCIALMEN
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