Processo 0800005-96.2025.8.01.0005
TJAC • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ADV: LAURO BORGES DE LIMA NETO (OAB 1514/AC) - Processo 0800005-96.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1Município de Capixaba-AcreB0 - Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulad
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