Processo 0800006-07.2026.8.10.0002
TJMA • HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO
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Processo n.º 0800006-07.2026.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Autor: N. A. D. R. e outros Requerido: Vistos e examinados de id n.º175808857(Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): 12. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de ado
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