Processo 0800006-22.2026.8.20.5145
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0800006-22.2026.8.20.5145 AUTOR: 1. D. D. P. C. A., M. -. 1. P. N. F. PROCURADORIA: 1. D. D. P. C. A. REU: J. V. D. S. S. ADVOGADO(A) REU: SUELDO VITURINO BARBOSA (RN011134), MIZAEL QUERINO PEREIRA JUNIOR (RN023489) SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu DENÚNCIA contra JOÃO VITOR DA SILVA SANTANA, imputando-lhe a prática dos d
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