Processo 0800006-78.2024.4.05.8108
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800006-78.2024.4.05.8108 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO do(a) APELADO: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608 DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Fede
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