Processo 0800007-02.2026.8.12.0013

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por Heliton Echeverria Marçal, objetivando complementar decisum exarado por este Juízo. Para tal fim, alegou que o ato judicial combatido padece de omissão e obscuridade, pois nomeou a viúva como inventariante, embora tenha reconhecido a possibilidade de

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