Processo 0800007-22.2026.8.14.1605
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE ABEL FIGUEIREDO PROCESSO Nº: 0800007-22.2026.8.14.1605 DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pe
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