Processo 0800007-36.2025.8.01.0015

TJAC • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0800007-36.2025.8.01.0015

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO ACREAutor

MUNICíPIO DE MâNCIO LIMA - ACREAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRERéu

Advogados

RODRIGO FERNANDES DAS NEVESAdvogado

Última movimentação

DESPACHO Nº 0800007-36.2025.8.01.0015 - Apelação Cível - Mâncio Lima - Apelante: Estado do Acre - Apelante: Município de Mâncio Lima - Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Acolhendo manifestação da Procuradoria Geral da Justiça (pp. 474/476), à Secretaria para que intime o Minis

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