Processo 0800007-41.2023.8.10.0052
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 09/06/2026 a 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-41.2023.8.10.0052 APELANTES: DIANA DE SOUSA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB MA12901-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFLITO P
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