Processo 0800007-53.2025.4.05.8003

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800007-53.2025.4.05.8003 APELANTE: LEANDRO DE AQUINO MARTINS, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES - CE29659 ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 APELADO: UNIAO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO INVENTARIANTE ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE A

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