Processo 0800007-61.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800007-61.2025.8.20.5106 Polo ativo ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): MARCELO NORONHA PEIXOTO, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL, JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA Polo passivo LUIZ JUVINO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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