Processo 0800007-64.2026.8.20.5126
TJRN • Mandado de Segurança Infância e Juventude
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (446) Nº 0800007-64.2026.8.20.5126 IMPETRANTE: A. S. G. ADVOGADO(A) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS (RNRN008244A) IMPETRADO: E. D. R. G. D. N. -. P. G. PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por A.S.G (D.N. 06/08/2011, id. 173734673), representado por seu genitor ARO
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