Processo 0800007-70.2026.8.02.0145
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: SANDRO VITOR DA SILVA (OAB 22348/AL) - Processo 0800007-70.2026.8.02.0145 - Inquérito Policial - Perseguição - INDICIADO: J.V.S. - Diante do exposto, REJEITO as preliminares defensivas, RATIFICO o recebimento da denúncia e DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado JOÃO VICENTE DA SILVA, por não incidirem as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal. Designe-se audiência de instrução e julgamento no presente feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, atentando-se para
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