Processo 0800007-71.2023.8.06.0175
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0800007-71.2023.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: V. M., ANTONIO DE PÁDUA CLEMENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO EM CASOS DE PERDA DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES (ARTIGO 199-B DO ECA). ABANDONO MATERIAL E
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